Legislação

  PUBLICAÇÕES » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS

1962

(1 Arquivos)

1975

(1 Arquivos)

1997

(3 Arquivos)

1998

(1 Arquivos)

1999

(1 Arquivos)

2000

(1 Arquivos)

2001

(1 Arquivos)

2004

(2 Arquivos)

2005

(1 Arquivos)

2007

(1 Arquivos)

2009

(3 Arquivos)

2012

(6 Arquivos)

2013

(29 Arquivos)

2014

(9 Arquivos)

2015

(25 Arquivos)

2016

(8 Arquivos)

2017

(10 Arquivos)

2018

(15 Arquivos)

2019

(15 Arquivos)

2020

(20 Arquivos)

2021

(22 Arquivos)

2022

(27 Arquivos)

2023

(7 Arquivos)