Legislação

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LEI Nº 374/16

19/12/2016

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2017.

LEI Nº 373/16

25/10/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

LEI Nº 372/16

20/06/2016

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

LEI Nº 371/16

20/06/2016

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100 parágrados 3º e 4º da Constituição Federal.

LEI Nº 370/16

23/03/2016

Dispõe sobre a atualização da Tabela Remuneratória dos Profissionais da Educação Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 369/16

16/03/2016

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância.

LEI Nº 368/16

16/03/2016

Dispõe sobre o conselho e o Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas do Município de Timbaúba dos Batistas-RN e dá outras providências.

LEI Nº 367/16

19/02/2016

Equipara os vencimentos dos Servidores públicos Municipais ao Valos do Salário Mínimo Vigente de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

 
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