Legislação

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LEI Nº 475/2023

29/06/2023

Dispõe sobre o reajuste em 14,95% (quatorze
vírgula noventa e cinco por cento) do valor do
piso salarial dos profissionais efetivos do
Magistério Público da Educação Básica do
Município de Timbaúba dos Batistas e
implementa atualização geral de remuneração
em 7,36% (sete vírgula trinta e seis por cento).

LEI N° 474/2023

22/05/2023

Estabelece a equiparação dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de Timbaúba
dos Batistas ao salário mínimo vigente no país,
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.172,
de 1° de maio de 2023.

LEI N° 473/2023,

18/05/2023

RECONHECE COMO DE UTILIDADE
PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E
FORMAÇÃO PARA CIDADANIA CB PM
PEDRO BARBOSA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 472/2023

26/04/2023

Institui o mês de outubro de Conscientização e
Proteção dos Direitos dos Animais no Município de
Timbaúba dos Batistas/RN.

LEI N°471/2023

27/03/2023

Dispõe sobre a alteração do inciso I, do art. 11,
da Lei Municipal n° 467/2022, de 21 de
dezembro de 2022.

LEI N°470/2023

27/03/2023

Estabelece o Piso Salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do
Município de Timbaúba dos Batistas – RN, nos
termos da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio
de 2022.

LEI N° 469/2023

27/03/2023

Estabelece a equiparação dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de Timbaúba
dos Batistas ao salário mínimo vigente no país,
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.143,
de 12 de dezembro de 2022.

 
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