Institui o plano de cargos e vencimentos, em regime estatutário para os funcionários da administração direta, autárquica e fundações da Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas e dá outras providências.

Estabelece e implanta a reorganização administrativa do Poder Executivo; dispõe sobre a organização e competência geral dos órgãos do Executivo; cria, modifica, e extingue órgão e cargos e dá outras providências.