GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 131 , DE 31 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do plano plurianual e da lei orçamentária anual obedecerá ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. A participação no processo de elaboração da proposta orçamentária abrangerá a totalidade das operações orçamentárias do Município.

 

CAPÍTULO II

Da Participação Popular na Elaboração dos Orçamentos

 

Art. 2º A participação popular deverá ser organizada de maneira a propiciar o acesso da sociedade à discussão dos orçamentos do Município, da forma mais ampla possível.

§1º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público Municipal dividirá em 05 (cinco) áreas temáticas e nomeará o responsável designado pela administração municipal em cada área, a saber:

a) Área Administrativa:

Responsabilidade: Secretaria de Administração e Planejamento.

1) Gabinete do Prefeito; 2) Secretaria de Administração e Planejamento; 3) Secretaria do Controle Interno; 4) Secretaria da Fazenda; 5) Procuradoria Jurídica;

b) Assistência Social:

Responsabilidade: Secretaria de Assistência Social.

6) Secretaria de Assistência Social;

c) Saúde:

Responsabilidade: Secretaria de Saúde

7) Secretaria de Saúde;

d) Educação:

Responsabilidade: Secretaria de Educação e Cultura.

8) Secretaria de Educação e Cultura; 9) Secretaria de Desportos, Turismo e Eventos;

f) Aspectos Estruturais:

Responsabilidade: Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

10) Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; 11) Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente; 12) Secretaria Especial de Desenvolvimento.

§2º O responsável de cada área de que trata o parágrafo anterior ficará responsável pela organização, em relação aos métodos a serem aplicados na definição de metas e prioridades, especialmente quanto às especificações dos projetos, atividades, programas, e destes o levantamento e planejamento dos quantitativos, valores, indicadores da área responsável.

 

Art. 3º Para um melhor planejamento das ações de que trata o artigo anterior, a Secretaria de Administração e Planejamento, através de seus técnicos e ou por assessorias contratadas, auxiliarão as unidades administrativas fornecendo orientações para Elaboração do PPA ? Plano Plurianual e LOA ? Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único - O responsável de cada área deverá solicitar auxílio de servidores e assessores diretos de sua secretaria ou unidade, e se empenhar em busca das informações necessárias, em especial, se utilizar de dados estatísticos em relação a exercícios anteriores caso necessite, bem como identificar e diagnosticar as prioridades de sua pasta para facilitar os trabalhos na elaboração final do PPA e da LOA.

 

Art. 4º Para fins de determinação das prioridades a serem elencadas, a Secretaria de Administração e Planejamento, organizará Audiências Prévias para expor as metas e ações de governo e coletar sugestões.

§1º As Audiências Públicas Prévias terão como objetivo evidenciar as demandas solicitadas em cada área temática, em encontros a serem realizados por cada Secretaria, e, a partir de tais demandas, a população irá auxiliar na definição das prioridades para os próximos 04 anos.

§2º A Audiência Pública Geral deverá ocorrer no dia 04 de agosto de 2017, após o protocolo dos projetos do PPA e LOA, e terá como objetivo levar ao conhecimento da população as prioridades condensadas, elencadas nas audiências preliminares, e evidenciar a toda população do Município as demandas solicitadas em cada área temática nos encontros realizados, e, a partir de tais demandas, a população ainda poderá nesta ocasião apresentar novas demandas, desde que viáveis.

§3º O processo de escolha das prioridades nas áreas temáticas que serão elencadas no Plano Plurianual levará em consideração a sistemática a ser reivindicada pela população, bem como a situação e a capacidade financeira do Município.

 

Art. 5º Ficam estabelecidas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, as datas limites para elaboração e remessa à Câmara Municipal dos projetos de leis do PPA ? Plano Plurianual e da LOA ? Lei Orçamentária Anual:

I ? para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, com vigência a partir do segundo ano do mandato em curso do prefeito, até o primeiro ano do mandato subsequente:

a) até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do prefeito;

II ? para a elaboração da Lei Orçamentária Anual:

a) até 30 de setembro de cada ano.

Parágrafo único ? As datas para realização das audiências públicas referentes ao PPA e LOA, devem ser definidas e divulgadas através de Editais e/ou outros atos, considerando os prazos limites da Lei Orgânica do Município e os dias úteis de cada exercício.

 

Art. 6º As prioridades das áreas temáticas serão levadas à sistematização através de programas de governo e à compatibilização com as receitas orçamentárias e vinculações constitucionais, devendo obedecer, sempre que possível, para fins de escolha de pauta de prioridades os critérios de:

I ? maior população;

II ? prioridades governamentais;

III ? capacidade financeira do Município.

 

CAPÍTULO III

Das Audiências Públicas

 

Seção I

Da Classificação, Coordenação e Finalidades das Audiências Públicas

 

Art. 7º As Audiências Públicas de que trata este Decreto são classificadas em Prévias e Gerais.

a) Audiências Prévias são aquelas realizadas de forma especializada, pelas Secretarias do Município. O Secretário Municipal ou o Responsável pela Unidade Administrativa realizará audiência pública popular para ouvir, discutir e eleger as prioridades pertencentes exclusivamente à sua pasta.

b) Audiência(s) Geral (is) são aquelas realizadas para condensar as prioridades elencadas por ocasiões das audiências públicas prévias.

Parágrafo único - O princípio geral sobre a finalidade básica das Audiências Públicas Prévias e Gerais é a transparência nas ações de governo com vistas a contribuir para o debate e o aprimoramento dos programas, projetos e atividades do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

 

Art. 8º A coordenação das atividades relativas às Audiências Públicas, Gerais e Prévias, ficará a cargo da Secretaria de Administração e Planejamento, que resolverão questões de ordem não previstas neste Decreto ou no Edital de convocação.

Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não prejudica a participação de servidores de outras Pastas.

 

Seção II

Das Condições para Participação nas Audiências Públicas

 

Art. 9º - Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industriais, sindicatos, e outras entidades da sociedade civil organizada.

 

Seção III

Da Divulgação das Audiências Públicas

 

Art. 10 - Para a realização das audiências públicas no processo de elaboração do PPA ? Plano Plurianual e LOA ? Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo fará publicar através de Edital, as datas das audiências, onde conste, no mínimo:

I ? o motivo da audiência pública;

II ? a pauta de assuntos a tratar;

III ? a data, local e horário de início das reuniões;

IV ? a responsabilidade pela condução dos trabalhos;

V ? as condições para a participação nas audiências públicas.

Parágrafo Único - A divulgação dos Editais das Audiências Públicas poderão ser através de publicação em jornais local ou regional, ou por meio da imprensa falada e televisiva, cartazes e ou avisos em locais públicos, e ou através de carro de som.

 

Seção IV

Das Etapas das Audiências Públicas

 

Art. 11. As Audiências Públicas, Gerais ou Prévias, terão duração máxima de até quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:

I - composição da Mesa Coordenadora;

II - leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;

III - exposição dos objetivos da reunião;

IV - discussão das propostas e ações requeridas;

 

Seção V

Da Conclusão dos Trabalhos das Audiências Públicas

 

Art. 12 - Os trabalhos da Audiência Pública serão consignados em ata resumida, que será assinada pelo coordenador da Audiência e pelos membros presentes à mesa coordenadora dos trabalhos, e publicada no Quadro Mural de Avisos do Paço Municipal.

Parágrafo único ? Os demais populares que se fizerem presentes assinarão uma lista de presença disponível no local da audiência.

 

Art. 13 - As atas e os documentos conexos com a matéria discutida serão mantidos nos arquivos da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas pelo período que compreende a realização das Audiências Públicas até a apreciação final das contas pelo Poder Legislativo.

 

Art. 14 - Os documentos de que trata o artigo anterior poderão ser reproduzidos e entregues às partes interessadas que requererem cópias dos mesmos.

 

Art. 15 - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 31 de julho de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAUJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/08/2017. Edição 1571

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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO 

 

Termo de cooperação que entre si celebram a Fundação José Augusto e o Município de Timbaúba dos Batistas/RN, mediante condições expostas nas cláusulas a seguir denominadas.

 

Pelo presente instrumento a FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO ? FJA, com sede na Rua Jundiaí, 641, Tirol, Natal/RN, inscrita no CNPJ nº 08.327.389/0001-96, representada neste ato pela sua Diretora, a Senhora Isaura Amélia de Sousa Rosado Maia, brasileira, viúva, professora, residente e domiciliada nesta Capital, inscrita no CPF nº 075.668.244-49 e portadora do RG n º 92.392 SSP/RN, e o MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor Chilon Batista de Araújo Neto, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 502.979.454-91 e portador do RG nº 842.479 SSP/RN, residente no Município de Timbaúba dos Batistas/RN, que ao final assinam, nos moldes da Lei Federal 8.666/93, resolvem celebrar o presente instrumento nos termos das cláusulas e condições aqui expostas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a parceria no que diz respeito ao desenvolvimento das ações culturais desenvolvidas na Casa de Cultura Popular Elino Julião, no Município de Timbaúba dos Batistas/RN, bem como a manutenção da mesma.

 

CLÁUSULA SEGUNDA ? A FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, OBRIGA-SE:

02.01 Permitir que a Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, relacionada neste Termo, utilize os espaços físicos da Casa de Cultura, a serem indicados pela Coordenadoria das Casas de Cultura, para realizar eventos culturais, após a prévia aprovação da atividade a ser desenvolvida.

02.02 Elaborar, anualmente, com a participação da Prefeitura Municipal, relacionada neste Termo, o calendário das atividades culturais a serem desenvolvidas na Casa de Cultura, indicando aquelas que ficarão sob sua responsabilidade direta e sob a responsabilidade da Prefeitura.

Responsabilizar-se pelos custos diretos e indiretos dos eventos realizados pela Fundação.

Responsabilizar-se em parceria com o Município pela manutenção física do prédio.

Indicar servidor responsável pela coordenação das atividades conjuntas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA ? O MUNICÍPIO, OBRIGA-SE:

03.01 Responsabilizar-se pelos serviços de higienização e segurança do prédio, onde funciona a Casa de Cultura Popular;

03.02 Responsabilizar-se pela manutenção elétrica e hidráulica;

03.03 Fornecer 01 auxiliar de serviços geral, internet, computador e impressora, água mineral, serviços de manutenção;

03.04 Apresentar sugestão para a elaboração do calendário de atividades por parte da Fundação José Augusto;

03.05 Indicar servidor responsável pela coordenação das atividades conjuntas.

 

CLÁUSULA QUARTA ? DA LEGALIDADE

04.01 O presente Termo se fundamenta nos moldes do artigo 116, da Lei Federal 8.666/93m em sua redação atualizada.

 

CLÁUSULA QUINTA ? DA VIGÊNCIA

05.01 O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses a partir do ato de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos moldes da Lei de Licitações.

 

CLÁUSULA SEXTA ? DA RESCISÃO

06.01 O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:

a) Por interesse de qualquer uma das partes mediante comunicação por escrito, devidamente protocolada e com antecedência mínimo de 30 (trinta) dias;

b) Por inadimplemento de uma das partes;

c) Na ocorrência de caso fortuito ou força maior, que gere fator impeditivo a execução do presente Termo;

d) Por acordo entre as partes.

PARÁGRAFO ÚNICO ? Na ocorrência da rescisão o presente Termo as partes apresentarão à Fundação José Augusto relatório completo dos serviços e atividades executados, documentos e informações até a data da rescisão.

 

CLÁUSULA SÉTIMA ? DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

07.01 A Fundação José Augusto não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Município com terceiros, bem como por quaisquer ônus, direitos ou obrigações à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, decorrentes da execução o presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidades caberão, exclusivamente, à quem contratou.

 

CLÁUSULA OITAVA ? DA PUBLICAÇÃO

08.01 Caberá a Fundação José Augusto providenciar a publicação do resumo da presente avença e seus aditamentos na Imprensa Oficial, dentro do prazo estipulado na legislação pertinente à matéria, ou seja, até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

 

CLÁUSULA NOVA ? DO FORO

09.01 O Foro competente para dirimir possíveis duvidas oriundas do presente Termo é o da Comarca de Natal/RN, com renúncia de qualquer um outro, por mais privilegiado que seja.

 

E, por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo identificadas, para que produza os necessários efeitos legais.

 

Natal/RN, 24 de julho de 2017.

 

ISAURA AMÉLIA DE SOUSA ROSADO MAIA

Diretora Geral da Fundação José Augusto

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

Timbaúba dos Batistas/RN

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/08/2017. Edição 1571

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GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Constituição Federal, faz saber a quem interessar possa, especialmente aos cidadãos do Município de Timbaúba dos Batistas/RN, que fará realizar Audiência Pública para apresentar e discutir as metas para o PLANO PLURIANUAL 2018-2021, no seguinte local, data e horário:

 

Local: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

Endereço: Rua Joaquim Araújo Pereira, 165, Centro, Timbaúba dos Batistas/RN, CEP.: 59.320-000

Data: 04/08/2017

Horário: 08:00 horas

 

PROGRAMAÇÃO

 

8:00	Credenciamento e Lista de Presença
8:30	Abertura ? Composição da Mesa Coordenadora
8:35	Leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes
8:40	Palavra do Prefeito
8:50	Exposição dos objetivos da reunião
9:00	Divisão dos Grupos de Trabalho
9:05	Discussão das propostas e ações
12:05	Fechamento dos Trabalhos com elaboração e assinatura da Ata da Audiência.

 

Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 31 de julho de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, no uso de suas atribuições, e com fulcro na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar nº 101/00 e na Constituição Federal, faz saber a quem interessar possa, especialmente aos cidadãos do Município de Timbaúba dos Batistas/RN, que fará realizar Audiência Pública para apresentar e discutir as adequações e metas para o LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018, no seguinte local, data e horário:

 

Local: Câmara Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN

Endereço: Rua Joaquim Araújo Pereira, 165, Centro, Timbaúba dos Batistas/RN, CEP.: 59.320-000

Data: 04/08/2017

Horário: 13:00 horas

 

PROGRAMAÇÃO

 

13:00	Credenciamento e Lista de Presença
13:30	Abertura ? Composição da Mesa Coordenadora
13:35	Leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes
13:40	Palavra do Prefeito
13:50	Exposição dos objetivos da reunião
14:00	Divisão dos Grupos de Trabalho
14:05	Discussão das propostas e ações
17:00	Fechamento dos Trabalhos com elaboração e assinatura da Ata da Audiência.

 

Ficam todos devidamente convocados a participarem desta audiência.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 31 de julho de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA Nº 017/2017

PREF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MTB/RN N° 1707310009.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

ASSUNTO: Contratação Direta para Aquisição gradativa de Placas de Tombamento em Chapa de Alumínio.

 

TERMO DE DISPENSA Nº 017/2017

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo a empresa FAZAN & CIA LTDA, perfazendo a importância global de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, o Fornecimento de Placas de Tombamento em Chapa de Alumínio, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas do Município de Timbaúba dos Batistas/ Secretarias Municipais.

DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 31 de Julho de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 098/2017-GPMTB

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS ? RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com o que dispõe o artigo 84 e seguintes da Lei Complementar Municipal 002/1997, de 06 de fevereiro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil Municipal).

 

R E S O L V E:

 

Art. 1. ° - Conceder FÉRIAS aos Servidores:

 

I ? REGINALDO DOS SANTOS, ocupante do cargo de ACS, referente ao exercício 2016, de 01 a 30 de agosto de 2017;

II ? SEVERINO JULIO DA SILVA, ocupante do cargo de GARI referente ao exercício 2016, de 01 a 30 de agosto de 2017;

III ? JAIME FERNANDES DE MEDEIROS, ocupante do cargo GARI de referente ao exercício 2016, de 01 a 30 de agosto de 2017;

IV ? SILVAN XAVIER DA SILVA, ocupante do cargo de GARI referente ao exercício 2016, de 01 a 30 de agosto de 2017;

Art. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 28 de julho de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2017. Edição 1570

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http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 131, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Dispõe sobre a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - A realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração do plano plurianual e da lei orçamentária anual obedecerá ao disposto neste Decreto.

Parágrafo único. A participação no processo de elaboração da proposta orçamentária abrangerá a totalidade das operações orçamentárias do Município.

 

CAPÍTULO II

Da Participação Popular na Elaboração dos Orçamentos

Art. 2º - A participação popular deverá ser organizada de maneira a propiciar o acesso da sociedade à discussão dos orçamentos do Município, da forma mais ampla possível.

§ 1º - Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Público Municipal dividirá em 05 (cinco) áreas temáticas e nomeará o responsável designado pela administração municipal em cada área, a saber:

a) Área Administrativa:

Responsabilidade: Secretária de Administração e Planejamento.

1) Gabinete do Prefeito; 2) Secretaria de Administração e Planejamento; 3) Secretaria do Controle Interno; 4) Secretaria da Fazenda; 5) Procuradoria;

b) Assistência Social:

Responsabilidade: Secretária de Assistência Social.

6) Secretaria de Assistência Social;

c) Saúde:

Responsabilidade: Secretária de Saúde

7) Secretaria de Saúde;

d) Educação:

Responsabilidade: Secretária de Educação e Cultura.

8) Secretaria de Educação e Cultura; 9) Secretaria de Desportos, Turismo e Eventos;

f) Aspectos Estruturais:

Responsabilidade: Secretário de Transporte, Obras e Serviços Urbanos.

10) Secretaria de Transporte, Obras e Serviços Urbanos; 11) Secretaria de Agricultura; 12) Secretaria Especial de Desenvolvimento.

§ 2º - O responsável de cada área de que trata o parágrafo anterior ficará responsável pela organização, em relação aos métodos a serem aplicados na definição de metas e prioridades, especialmente quanto às especificações dos projetos, atividades, programas, e destes o levantamento e planejamento dos quantitativos, valores, indicadores da área responsável.

Art. 3º - Para um melhor planejamento das ações de que trata o artigo anterior, a Secretaria de Administração e Planejamento, através de seus técnicos e ou por assessorias contratadas, auxiliarão as unidades administrativas fornecendo orientações para Elaboração do PPA ? Plano Plurianual e LOA ? Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único - O responsável de cada área deverá solicitar auxílio de servidores e assessores diretos de sua secretaria ou unidade, e se empenhar em busca das informações necessárias, em especial, se utilizar de dados estatísticos em relação a exercícios anteriores caso necessite, bem como identificar e diagnosticar as prioridades de sua pasta para facilitar os trabalhos na elaboração final do PPA e da LOA.

Art. 4º - Para fins de determinação das prioridades a serem elencadas, a Secretaria de Administração e Planejamento, organizará Audiências Prévias para expor as metas e ações de governo e coletar sugestões.

§ 1º - As Audiências Públicas Prévias terão como objetivo evidenciar as demandas solicitadas em cada área temática, em encontros a serem realizados por cada Secretaria, e, a partir de tais demandas, a população irá auxiliar na definição das prioridades para os próximos 04 anos.

§ 2º - A Audiência Pública Geral deverá ocorrer no dia 04 de agosto de 2017, após o protocolo dos projetos do PPA e LOA, e terá como objetivo levar ao conhecimento da população as prioridades condensadas, elencadas nas audiências preliminares, e evidenciar a toda população do Município as demandas solicitadas em cada área temática nos encontros realizados, e, a partir de tais demandas, a população ainda poderá nesta ocasião apresentar novas demandas, desde que viáveis.

§ 3º - O processo de escolha das prioridades nas áreas temáticas que serão elencadas no Plano Plurianual levará em consideração a sistemática a ser reivindicada pela população, bem como a situação e a capacidade financeira do Município.

Art. 5º - Ficam estabelecidas, de acordo com a Lei Orgânica do Município, as datas limites para elaboração e remessa à Câmara Municipal dos projetos de leis do PPA ? Plano Plurianual e da LOA ? Lei Orçamentária Anual:

I ? para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, com vigência a partir do segundo ano do mandato em curso do prefeito, até o primeiro ano do mandato subsequente:

a) até 30 de setembro do primeiro ano do mandato do prefeito;

II ? para a elaboração da Lei Orçamentária Anual:

a) até 30 de setembro de cada ano.

Parágrafo único ? As datas para realização das audiências públicas referentes ao PPA e LOA, devem ser definidas e divulgadas através de Editais e/ou outros atos, considerando os prazos limites da Lei Orgânica do Município e os dias úteis de cada exercício.

Art. 6º - As prioridades das áreas temáticas serão levadas à sistematização através de programas de governo e à compatibilização com as receitas orçamentárias e vinculações constitucionais, devendo obedecer, sempre que possível, para fins de escolha de pauta de prioridades os critérios de:

I ? maior população;

II ? prioridades governamentais;

III ? capacidade financeira do Município.

 

CAPÍTULO III

Das Audiências Públicas

Seção I Da Classificação, Coordenação e Finalidades das Audiências Públicas

 

Art. 7º - As Audiências Públicas de que trata este Decreto são classificadas em Prévias e Gerais.

a) Audiências Prévias são aquelas realizadas de forma especializada, pelas Secretarias do Município. O Secretário Municipal ou o Responsável pela Unidade Administrativa realizará audiência pública popular para ouvir, discutir e eleger as prioridades pertencentes exclusivamente à sua pasta.

b) Audiência(s) Geral (is) são aquelas realizadas para condensar as prioridades elencadas por ocasiões das audiências públicas prévias.

Parágrafo único - O princípio geral sobre a finalidade básica das Audiências Públicas Prévias e Gerais é a transparência nas ações de governo com vistas a contribuir para o debate e o aprimoramento dos programas, projetos e atividades do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Art. 8º - A coordenação das atividades relativas às Audiências Públicas, Gerais e Prévias, ficará a cargo da Secretaria de Administração e Planejamento, que resolverão questões de ordem não previstas neste Decreto ou no Edital de convocação.

§ 1º - O disposto no caput deste artigo não prejudica a participação de servidores de outras Pastas.

Seção II Das Condições para Participação nas Audiências Públicas

Art. 9º - Poderão participar das Audiências Públicas de que trata este decreto, pessoas físicas, entidades de classe, associações de bairro, associações comerciais ou industriais, sindicatos, e outras entidades da sociedade civil organizada.

 

Seção III Da Divulgação das Audiências Públicas

 

Art. 10 - Para a realização das audiências públicas no processo de elaboração do PPA ? Plano Plurianual e LOA ? Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo fará publicar através de Edital, as datas das audiências, onde conste, no mínimo:

I ? o motivo da audiência pública;

II ? a pauta de assuntos a tratar;

III ? a data, local e horário de início das reuniões;

IV ? a responsabilidade pela condução dos trabalhos;

V ? as condições para a participação nas audiências públicas.

§ 1º. A divulgação dos Editais das Audiências Públicas poderão ser através de publicação em jornais local ou regional, ou por meio da imprensa falada e televisiva, cartazes e ou avisos em locais públicos, e ou através de carro de som.

 

Seção IV Das Etapas das Audiências Públicas

 

Art. 11. As Audiências Públicas, Gerais ou Prévias, terão duração máxima de até quatro horas, compondo-se das seguintes etapas:

I - composição da Mesa Coordenadora;

II - leitura da lista de autoridades e dos representantes municipais presentes;

III - exposição dos objetivos da reunião;

IV - discussão das propostas e ações requeridas;

 

Seção V Da Conclusão dos Trabalhos das Audiências Públicas

 

Art. 12 - Os trabalhos da Audiência Pública serão consignados em ata resumida, que será assinada pelo coordenador da Audiência e pelos membros presentes à mesa coordenadora dos trabalhos, e publicada no Quadro Mural de Avisos do Paço Municipal.

Parágrafo único ? Os demais populares que se fizerem presentes assinarão uma lista de presença disponível no local da audiência.

Art. 13 - As atas e os documentos conexos com a matéria discutida serão mantidos nos arquivos da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas pelo período que compreende a realização das Audiências Públicas até a apreciação final das contas pelo Poder Legislativo.

Art. 14 - Os documentos de que trata o artigo anterior poderão ser reproduzidos e entregues às partes interessadas que requererem cópias dos mesmos.

Art. 15 - Este Decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 31 de Julho de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAUJO NETO

CPF: 502.979.454-91

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2017. Edição 1570

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO MTB/ RN N° 1707250004 TOMADA DE PREÇOS N° 007/2017

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/93

 

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Timbaúba dos Batistas / RN vem a público comunicar que, a partir do dia 01 de agosto de 2017, estará disponível o Edital desta Licitação no site oficial do município:

www.timbaubadosbatistas.rn.gov.br. A sessão pública para recebimento dos documentos para credenciamento do licitante, Certificado de Registro Cadastral e dos envelopes referentes aos Documentos de Habilitação e Propostas visando a Contratação dos serviços de recuperação de pavimentação e pintura de meio-fio, será realizada no dia 18 de agosto de 2017, às 08:00 horas. Maiores informações serão prestadas pelo e-mail:

licitatimbauba@gmail.com.

 

Timbaúba dos Batistas / RN, 31 de Julho de 2017.

 

ROMUALDO DOS SANTOS

Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/08/2017. Edição 1570

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
CONVOCAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/ 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1703030039

CONVOCAÇÃO

 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/ 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1703030039

FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/ 2002

 

A Comissão Permanente de Licitação do Município de Timbaúba dos Batistas/ RN vem a público CONVOCAR as Empresas Licitantes: INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES STARRET LTDA-ME e AC DE ALEXANDRE DE OLIVEIRA-ME, para negociação de dos produtos constantes do PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017, DIA 02 DE AGOSTO DE 2017 AS 09:00, haja vista o NÃO comparecimento da empresa R AMARO DO NASCIMENTO-ME, para assinatura da Ata de Registro de Preços em Tempo Hábil? Maiores informações serão fornecidas pelo e-mail: licitatimbauba@gmail.com.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 28 de Julho de 2017.

 

ROMUALDO DOS SANTOS

Presidente 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/07/2017. Edição 1568

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GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES*
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
1º SEMESTRE DE 2017
RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º)
GARANTIAS CONCEDIDAS	SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2017
		Até o 1º Semestre	Até o 2º Semestre
EXTERNAS (I)	-	-	-
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
INTERNAS (II)	-	-	-
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II)	-	-	-
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	11.693.739,44	11.767.825,81	-
% do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL	-	-	-
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - <%>	2.572.622,68	2.588.921,68	-
LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%>	2.315.360,41	2.330.029,51	-
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS	SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2017
		Até o 1º Semestre	Até o 2º Semestre
EXTERNAS (V)	-	-	-
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
INTERNAS (VI)	-	-	-
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (VII) = (V + VI)	-	-	-
MEDIDAS CORRETIVAS:

 

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

 

VILMA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF: 597.990.804-87

Presidente do CCI

 

MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA

Contadora

CRC-RN 5.231/O-7

 

*Republicação por Incorreção 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2017. Edição 1567

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GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - SAÚDE

ANEXO 12*				Poder/Órgão:
				MUNICIPIO TIMBAUBA DOS BATISTAS
Demonstrativo da Receita de Impostos Líquida e das Despesas Próprias com Ações e Serviços Públicos de Saúde				Bimestre de Referência:
				3o Bimestre/2017
RREO - ANEXO 12 (LC141/2012, art .35)				em Reais
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE				PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS
						Até o Bimestre (b)	% (b/a) x 100
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (I)				321.200,00	321.200,00	105.852,39	32,96
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU				10.000,00	10.000,00	1.861,21	18,61
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI				10.000,00	10.000,00	2.880,00	28,80
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS				146.000,00	146.000,00	31.354,00	21,48
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF				140.000,00	140.000,00	69.628,53	49,73
Imposto Territorial Rural - ITR							-
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos				2.000,00	2.000,00	0	-
Dívida Ativa dos Impostos				11.200,00	11.200,00	128,65	1,15
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Dívida Ativa				2.000,00	2.000,00	0,00	-
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS(II)				10.740.080,00	10.740.080,00	4.494.483,31	41,85
Cota-Parte FPM				9.200.000,00	9.200.000,00	3.804.385,32	41,35
Cota-Parte ITR				7.000,00	7.000,00	58,39	0,83
Cota-Parte IPVA				105.000,00	105.000,00	31.548,34	30,05
Cota-Parte ICMS				1.400.000,00	1.400.000,00	656.794,58	46,91
Cota-Parte IPI-Exportação				5.000,00	5.000,00	676,26	13,53
Componentes Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais							-
Desoneração ICMS (LC 87/96)				23.080,00	23.080,00	1.020,42	4,42
Outras							-
TOTAL DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE(III) = I+II				11.061.280,00	11.061.280,00	4.600.335,70	41,59
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE				PREVISÃO INICIAL	PREVISÃO ATUALIZADA (c)	RECEITAS REALIZADAS
						Até o Bimestre (d)	% (d/c) x 100
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS				1.172.950,00	1.172.950,00	367.311,69	31,32
Provenientes da União				1.152.550,00	1.152.550,00	367.311,69	31,87
Provenientes dos Estados				20.400,00	20.400,00	-	-
Provenientes de Outros Municípios							-
Outras Receitas do SUS							-
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS				15.400,00	15.400,00	-	-
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE							-
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE				45.000,00	45.000,00	29.340,92	RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO - GABINETE DO PREFEITO - F05EBACA 28/07/2017 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO* ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º SEMESTRE DE 2017 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a) Mobiliária 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 Contratual 0,00 10.420,73 Interna 0,00 10.420,73 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 10.420,73 Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Operações de crédito previstas no art. 7º § 3º da RSF nº 43/2001 1 0,00 0,00 TOTAL (I) 0,00 10.420,73 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ? RCL 11.767.825,81   OPERAÇÕES VEDADAS (II) -   TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (III)= (Ia + II) 10.420,73 0,09% LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 1.882.852,13 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - <%> 1.694.566,92 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA   0,00% LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 823.747,81 7,00% OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO No Semestre de Referência Até o Semestre de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas 0,00 352.491,82 Tributos 0,00 0,00 Contribuições Previdenciárias 0,00 352.491,82 FGTS 0,00 - Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,00 -   *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO   CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO Prefeito Municipal   VILMA MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 597.990.804-87 Presidente do CCI   MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA Contadora CRC-RN 5.231/O-7 Publicado por: Samuel Jonas da Silva Código Identificador:F05EBACA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2017. Edição 1567 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/   RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - RESULTADO NOMINAL - GABINETE DO PREFEITO - DA7929F8 28/07/2017 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - RESULTADO NOMINAL ANEXO 05* Poder/Órgão : PREF. MUN. DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS Demonstrativo do Resultado Nominal Bimestre de Referência: 03/2017 LRF, art 53, inciso III - Anexo V Em Reais DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA SALDO Em 31/Dez/2016 (a) Em 30/Abril/2017 (b) Em 30/Junho/2017 (c) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 337.216,89 387.619,77 362.912,55 DEDUÇÕES (II) 1.790.614,10 1.634.958,69 1.606.417,35 Disponibilidade de Caixa 1.790.614,10 1.634.958,69 1.606.417,35 Disponibilidade de Caixa bruta 2.143.623,54 1.638.871,88 1.610.330,54 (-) Restos a Pagar Processados (Exceto precatórios) 353.009,44 3.913,19 3.913,19 Demais Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) -1.453.397,21 -1.247.338,92 -1.243.504,80 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 322.124,91 372.527,79 352.491,82 DÍVIDA FISCAL LIQUIDA (VI)=(III+IV-V) -1.775.522,12 -1.619.866,71 -1.595.996,62   RESULTADO NOMINAL PERÍODO DE REFERÊNCIA No Bimestre (c-b) Até o Bimestre (c-a) RESULTADO NOMINAL 23.870,09 179.525,50 DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL VALOR CORRENTE META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA -576.648,34 *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO   CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO Prefeito Municipal   VILMA MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 597.990.804-87 Presidente do CCI   MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA Contadora CRC-RN 5.231/O-7 Publicado por: Samuel Jonas da Silva Código Identificador:DA7929F8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2017. Edição 1567 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/   RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DESPESA POR FUNÇÃO - GABINETE DO PREFEITO - BD21A340 28/07/2017 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º BIMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DESPESA POR FUNÇÃO ANEXO 02 * Poder/Órgão : MUNICIPIO TIMBAUBA DOS BATISTAS DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Bimestre de Referência: 3o Bimestre/2017 (Artigo 52, Incisos I e II, alínea "c" da LC. 101/2000) ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DESPESAS EXCETO AS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS Cod Função/Subfunção Dotação Despesas Empenhadas SALDO (c) = (a-b) Despesas Liquidadas SALDO (e) = (a-d) INSC. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (f) Inicial Atualizada (a) No Bimestre Até o Bimestre (b) % (b/Total b) No Bimestre Até o Bimestre (d) % (d/Total d) 01/031 AÇAO LEGISLATIVA 774.000,00 774.000,00 13.339,30 546.115,17 6,65 227.884,83 111.623,99 347.482,40 6,63 426.517,60   04/122 ADMINISTRACAO GERAL 2.684.600,00 2.664.400,00 134.834,13 1.400.837,22 17,07 1.263.562,78 312.754,43 820.608,63 15,65 1.843.791,37   04/123 ADMINISTRACAO FINANCEIRA 451.000,00 451.000,00 23.600,00 196.249,67 2,39 254.750,33 45.225,83 123.528,46 2,36 327.471,54   06/182   59.000,00 59.000,00 0,00 0,00 0,00 59.000,00 0,00 0,00 0,00 59.000,00   08/122 ADMINISTRACAO GERAL 146.900,00 136.900,00 8.231,36 85.580,93 1,04 51.319,07 20.418,26 49.457,70 0,94 87.442,30   08/131 COMUNICACAO SOCIAL 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00   08/242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA 70.000,00 67.000,00 0,00 0,00 0,00 67.000,00 0,00 0,00 0,00 67.000,00   08/243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 37.000,00 37.000,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00 0,00 0,00 0,00 37.000,00   08/244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 431.100,00 436.900,00 36.362,81 148.109,27 1,80 288.790,73 51.141,45 106.504,89 2,03 330.395,11   10/122 ADMINISTRACAO GERAL 1.255.300,00 1.250.200,00 195.994,21 985.654,92 12,01 264.545,08 267.487,43 671.082,09 12,80 579.117,91   10/301 ATENCAO BASICA 1.291.200,00 1.282.200,00 22.234,20 506.208,62 6,17 775.991,38 101.936,97 275.140,64 5,25 1.007.059,36   10/302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - GABINETE DO PREFEITO - ADCF340E 28/07/2017 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN   PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN   RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL   DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL*   ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL   1º SEMESTRE DE 2017   LRF, art. 48 - Anexo 7 1,00   RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O SEMESTRE   Receita Corrente líquida 11.767.825,81   DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL   Despesa Total com Pessoal - DTP 5.676.191,85 48,23%   Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - <%> 6.354.625,94 54,00%   Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - <%> 6.036.894,64 51,30%   DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL   Dívida Consolidada Líquida -1.243.504,80 -10,57%   Limite Definido por Resolução do Senado Federal 14.121.390,97 120,00%   GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL   Total das Garantias Concedidas - 0,00%   Limite Definido por Resolução do Senado Federal 2.588.921,68 22,00%   OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL   Operações de Crédito Internas e Externas 10.420,73 0,09%   Operações de Crédito por Antecipação da Receita - 0,00%   Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 1.882.852,13 16,00%   Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 823.747,81 7,00%   RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)     Valor Total         CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO Prefeito Municipal   VILMA MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 597.990.804-87 Presidente do CCI   VILMA MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 597.990.804-87   MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA Contadora CRC-RN 5.231/O-7   *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO Publicado por: Samuel Jonas da Silva Código Identificador:ADCF340E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2017. Edição 1567 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/   RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DESPESA DE PESSOAL - GABINETE DO PREFEITO - AB3EB84B 28/07/2017 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 1º SEMESTRE DE 2017 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - DESPESA DE PESSOAL RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL * ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 1º SEMESTRE DE 2017 RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS (a) INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 5.767.181,28 0,00 Pessoal Ativo 5.767.181,28 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 90.989,43 0,00 Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 4.671,25 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 15.619,38 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 Imposto de Renda Retido na Fonte (Decisão nº 720/2007 – TCE/RN) 70.698,80 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 5.676.191,85 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 11.767.825,81   (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF) 0,00   = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI) 11.767.825,81   DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b) 5.676.191,85 48,23% LIMITE MÁXIMO (VIII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 6.354.625,94 54,00% LIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 6.036.894,64 51,30% LIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 5.719.163,34 48,60% *REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO   CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO Prefeito Municipal   VILMA MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 597.990.804-87 Presidente do CCI   MARIA DAS VITÓRIAS PEREIRA Contadora CRC-RN 5.231/O-7 Publicado por: Samuel Jonas da Silva Código Identificador:AB3EB84B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/07/2017. Edição 1567 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/     « Links Anteriores Mais Links » Avisos de Licitação Câmara Municipal Corona Vírus Leis Municipais Ouvidoria Municipal Portal do Contribuinte Sistema de Gestão Escolar Contra-Cheque On-line E-mail institucional Portal do Servidor Nova Demanda Acompanhar e Estatísticas SIC PRESENCIAL Rua Rui Barbosa, 48 - Centro | CEP: 59.320-000 HORÁRIO DE ATENDIMENTO Segunda a sexta-feira das 08h às 13h Feito com e profissionalismo por ATENÇÃO Você está sendo redirecionado para outra página que possuí as informações solicitadas. Se estive ciente disso, confirme. Cancelar Quero Ir