GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018.

Lei nº 386/2018, de 19 de março de 2018.

 

Dispõe sobre a atualização da Tabela Remuneratória dos Profissionais da Educação Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar o Piso Salarial dos Profissionais da Educação, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Complementar Municipal nº 010/2009.

Parágrafo Único ? O percentual adotado para a correção do Piso Salarial é o de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), correspondente a variação do valor mínimo por aluno, fixado no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. O Piso de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) passa para R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme Tabela I em anexo.

 

Art. 2º - O reajuste será para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, contemplando proporcionalmente a jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 19 de março de 2018.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2018. Edição 1728

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.° 142//2017-GPMTB.

Dispõe sobre a Renovação da Cessão de Servidor a Justiça Federal ? Tribunal Regional Federal 5ª Região - do Rio Grande do Norte.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS ? RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e face requerimento através do Ofício nº 1352/2017, de 24 de novembro de 2017.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.° - Renovar a cessão da Servidora MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, ocupante do cargo titular de Auxiliar de Serviços Gerais, inscrita no CPF nº 430.598.724-49, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, pertencente ao Quadro dos Servidores Públicos Permanentes desta Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região ? 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, pelo período de 1º/02/2018 a 31/01/2019, com ônus financeiro para este órgão cedente, com posterior reembolso pelo órgão cessionário (TRF).

 

Art. 2.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas ? RN, 11 de dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2017. Edição 1663

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 141/2017-GPMTB.

Designa Servidor Para Ocupar Interinamente a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS ? RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em razão de atestado médico apresentado.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1.° - DESIGNAR o Senhor TACIANO ARAÚJO FERNANDES, Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, para responder interinamente pelas ações da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, exercendo cumulativamente as atribuições de ambas as Secretarias, de 17/11/2017 a 16/12/2017.

Art. 2.° - Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando o mesmo a receber como Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3.° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 17 de novembro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 29 de novembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2017. Edição 1663

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 082/2017 PREGÃO PRESENCIAL N° 057/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1711140008

PROMITENTE CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/ RN; PROMITENTE CONTRATADO: ARAMIS COSTA SANTOS; OBJETO: Registro de Preços para possível contratação gradativa de consultas em pediatria; VALIDADE DA ARP: 04 de dezembro de 2017ª 04 de dezembro de 2018; VALOR GLOBAL: R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei N° 10.520/2002; SUBSCRITORES: Chilon Batista de Araújo Neto ? pelo Promitente Contratante e Aramis Costa Santos ? pelo Promitente Contratado.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 04 de dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/ 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1711140008

OBJETO: Registro de Preços para possível contratação gradativa dos serviços de consulta em pediatria.

 

PREÂMBULO

 

No dia 01 de dezembro de 2017, as 10:00 horas, reuniram-se na sala de reunião do prédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS RN, sito na Rua Rui Barbosa, 48, centro, o Pregoeiro Rivanilson Alves dos Santos, e a equipe de apoio Francisca Bernardo de Souza, Romualdo dos Santos e Gelson Clemente de Araújo, designados pela Portaria 039/2017, para a Sessão Pública do Pregão em epígrafe.

 

Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN) e site oficial do Município para conhecimento das empresas do ramo.

 

CREDENCIAMENTO

Aberta a sessão, foram recolhidos os envelopes e procedeu-se ao exame dos documentos oferecidos pelos interessados presentes, visando à comprovação da existência de poderes para formulação de propostas e prática dos demais atos de atribuição do Licitante, sendo credenciados os representantes das empresas licitantes:

 

LICITANTE	REPRESENTANTE
ARAMIS COSTA SANTOS	ARAMIS COSTA SANTOS

 

O pregoeiro comunicou o encerramento do credenciamento.

____________________

COMPATIBILIDADE DO OBJETO SOCIAL COM O OBJETO LICITADO

 

Verificada a compatibilidade do objeto empresarial da empresa e o da licitação, constatou-se a sua compatibilidade, estando APTA a participar da presente licitação.

____________________

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

 

Foram recolhidos os envelopes: DECLARAÇÕES PRÉVIAS, PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO das empresas licitantes aptas a participarem da presente licitação.

 

REGISTRO DO PREGÃO

 

Foi aberto o envelope de nº 01 ? Declarações Prévias, tendo o licitante apresentado a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação do Edital.

Ato contínuo, foram abertos os Envelopes contendo as Propostas e, com a colaboração dos membros da Equipe de Apoio, o Pregoeiro examinou a compatibilidade do objeto, prazos e condições de fornecimento ou de execução, com aqueles definidos no Edital, tendo desclassificado as propostas desconformes e selecionados entre os Autores das demais, os Licitantes que participarão da Fase de Lances em razão dos preços propostos, nos termos dos incisos VIII e IX do artigo 4º da Lei Federal No 10.520, de 17/07/2002.

 

Em seguida o Pregoeiro convidou individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor. A sequência de ofertas de lances ocorreu conforme .

 

RELATÓRIO DE LANCES EM ANEXO

 

CLASSIFICAÇÃO

 

Declarada encerrada a etapa de lances, as ofertas foram classificadas em ordem crescente de valor, assegurada as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, na seguinte conformidade:

 

A RELAÇÃO DE VENCEDORES ENCONTRA-SE EM ANEXO

 

NEGOCIAÇÃO

 

Negociada a redução do preço da menor oferta, o Pregoeiro considerou que o preço obtido, abaixo especificado, é ACEITÁVEL por ser compatível com os preços praticados pelo mercado, conforme apurado no processo de licitação.

 

HABILITAÇÃO

 

Aberto o 3º Envelope do Licitante que apresentou a melhor proposta e analisados os documentos de habilitação, foi verificado o não atendimento dos requisitos estabelecidos no Edital, pela ausência da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (item 7.1.2.d).

 

RESULTADO

 

À vista do não cumprimento integral das exigências editalícias, o licitante ARAMIS COSTA SANTOS foi declarado INABILITADO. Como o licitante não manifestou o interesse em recorrer da decisão, o Pregoeiro concedeu o prazo de oito (08) dias úteis para a apresentação de Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com data de validade vigente, nos termos do item editalício 8.18 (Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro, poderá fixar aos licitantes o prazo de oito (08) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. (Lei nº 10.520/2002, art. 9º, c/c Lei nº 8.666/1993, art. 48, § 3º).

 

OCORRÊNCIAS DA SESSÃO PÚBLICA

 

Não houve ocorrências do pregão. O Pregoeiro efetuou a consulta da autenticidade das certidões negativas emitidas via internet.

 

ENCERRAMENTO

 

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata vai assinada pelo Pregoeiro, pelos membros da Equipe de Apoio e representantes dos licitantes relacionados.

 

ASSINAM:

 

REPRESENTANTES DA(S) EMPRESA(S)	PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO
-------------------------------------------------- ARAMIS COSTA SANTOS	------------------------------------------------------- Rivanilson Alves dos Santos
	Pregoeiro
	------------------------------------------------------- Francisca Bernardo de Souza
	Apoio
	------------------------------------------------------- Gelson Clemente de Araújo
	Apoio
	------------------------------------------------------- Romualdo dos Santos
	Apoio

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA RECEBIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 057/ 2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1711140008

OBJETO: Registro de Preços para possível contratação gradativa dos serviços de consulta em pediatria.

 

No dia 04 de dezembro de 2017, às 11:00 horas, reuniram-se na sala das Licitações do prédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAUBA DOS BATISTAS/RN, sito na Rua Rui Barbosa, 48, centro, o Pregoeiro Rivanilson Alves dos Santos, e a equipe de apoio Francisca Bernardo de Souza, Romualdo dos Santos e Gelson Clemente de Araújo, designados pela Portaria 039/2017, para dar continuidade à apuração da licitação acima identificada. Na sessão de licitação realizada no dia 01 de dezembro de 2017, ÀS 10:00 h, restaram VENCEDOR e HABILITADO com ressalva, o licitante: ARAMIS COSTA SANTOS, o licitante ARAMIS COSTA SANTOS, não atendeu os requisitos estabelecidos no Edital, pela ausência da Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (item 7.1.2.d). À vista do não cumprimento integral das exigências editalícias, o licitante ARAMIS COSTA SANTOS foi declarado INABILITADO. Como o licitante não manifestou o interesse em recorrer da decisão, o Pregoeiro concedeu o prazo de oito (08) dias úteis para a apresentação de Certidão Negativa de Débitos referentes a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União com data de validade vigente, nos termos do item editalício 8.18 (Quando todas as propostas forem desclassificadas ou todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro, poderá fixar aos licitantes o prazo de oito (08) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. (Lei nº 10.520/2002, art. 9º, c/c Lei nº 8.666/1993, art. 48, § 3º). Hoje, dia 04 de dezembro de 2017, o licitante ARAMIS COSTA SANTOS apresentou a CERTIDÃO FALTANTE. Frente à regularização da situação da regularidade fiscal do licitante vencedor ARAMIS COSTA SANTOS, o Pregoeiro declarou HABILITADO. E nada mais havendo a ser dito ou questionado, foi encerrada a presente sessão que lida e achada conforme vai assinada por todos os presentes.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 04 de dezembro de 2017.

 

RIVANILSON ALVES DOS SANTOS	FRANCISCA BERNARDO DE SOUZA
Pregoeiro	Apoio
GELSON CLEMENTE DE ARAÚJO	ROMUALDO DOS SANTOS
Apoio	Apoio

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017

Ref. Processo Administrativo MTB/ RN nº 1712040001.

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Desportos, Turismo e Eventos.

 

ASSUNTO: Contratação Direta dos serviços artísticos de apresentação musical para a Festa Popular alusiva ao Padroeiro deste Município.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2017

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Geral deste Município, DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, a Contratação Direta dos serviços artísticos de apresentação musical para a Festa Popular alusiva ao Padroeiro deste Município, junto à empresa PARCELIO PEREIRA DA SILVA-ME (CNPJ nº 09.391.241/0001-83), a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Timbaúba dos Batistas/ RN ? Secretaria Municipal de Desportos, Turismo e Eventos.

Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, III da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal da Fazenda que emita NOTA DE EMPENHO em favor da supracitada empresa, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, como de costume.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 04 de dezembro 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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GABINETE DO PREFEITO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO PP Nº 057/2017

LICITAÇÃO N. º 0572017

OBJETO: CONTRATAÇÃO GRADATIVA DOS SERVIÇOS DE CONSULTA EM PEDIATRIA

MODALIDADE: Pregão Presencial

 

ATO DE HOMOLOGAÇÃO PP Nº 057/2017

 

Considerando, os atos praticados pelo Pregoeiro do Município, conjuntamente com a Equipe de Apoio, inclusive a expedição do ato adjudicatório.

 

Considerando, o que prevê o texto legal elencado no inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

HOMOLOGO o procedimento em favor da (s) licitante (s):

 

ARAMIS COSTA SANTOS
** CPF/CNPJ : 06123532499
** VENCEU OS ITENS **
Codigo	Descricao	Unid	Quant	Preço	Total
907327	CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTA EM PEDIATRIA	UNID	1600	88.00	140,800.00
TOTAL DO FORNECEDOR ARAMIS COSTA SANTOS					140,800.00

 

Valor Total da Contratação R$ 140.800.00( Cento e Quarenta Mil e Oitocentos Reais)

 

CONVOQUEM-SE a(s) empresa(s) acima mencionada para a assinatura da ata de registro de preços.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de Dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ATO DE ADJUDICAÇÃO PP Nº 057-2017

LICITAÇÃO N. º 0572017

OBJETO: CONTRATAÇÃO GRADATIVA DOS SERVIÇOS DE CONSULTA EM PEDIATRIA

MODALIDADE: Pregão Presencial

 

ATO DE ADJUDICAÇÃO PP Nº 057-2017

 

Considerando, o resultado do procedimento de licitação, em tela, configurado na ata que integra os autos deste certame.

 

Considerando, que após os lances e negociações diretas com esse Pregoeiro, foi conseguido valor de acordo com a pratica do mercado local.

 

Considerando, que não houve qualquer manifestação no que concerne a interposição de recursos, estando, portanto, precluso o direito de interposição de recurso pelos licitantes.

 

Considerando, finalmente o que preconizado o inciso XX, do artigo 4º, da Lei Federal nº. 10.520/2002.

 

ADJUDICO o presente procedimento em favor da (s) licitante (s):

 

ARAMIS COSTA SANTOS
** CPF/CNPJ : 06123532499
** VENCEU OS ITENS **
Codigo	Descricao	Unid	Quant	Preço	Total
907327	CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSULTA EM PEDIATRIA	UNID	1600	88.00	140,800.00
TOTAL DO FORNECEDOR ARAMIS COSTA SANTOS					140,800.00

 

Valor Total da Contratação R$ 140.800.00( Cento e Quarenta Mil e Oitocentos Reais)

 

Encaminhe o processo ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para deliberação superior.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 04 de Dezembro de 2017.

 

RIVANILSON ALVES DOS SANTOS

Pregoeiro

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 041/2017 INEXIGIBILIDADE N° 007/2017 ? PROC. ADM. MTB/ RN N° 1712040001

CONTRATANTE: Município de Timbaúba dos Batistas ? RN; CONTRATADA: PARCELIO PEREIRA DA SILVA ME; OBJETO: execução dos serviços artísticos de apresentação musical para a Festa Popular alusiva ao Padroeiro deste Município das Bandas PARCELIO E PAULINHO e NARA LENNY; DATA DE EXECUÇÃO: 16 e 17 de dezembro de 2017; VALOR GLOBAL: R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais); VIGÊNCIA: 04 a 31 de dezembro de 2017; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

12.21.695.0017.1705.2043- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO DESPORTO, TURISMO E EVENTOS; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 ? outros serviços de terceiros ? PJ; FONTE: 01000 ? recursos ordinários; SUBSCRITORES: Chilon Batista de Araújo Neto ? Pelo Contratante e Parcelio Pereira da Silva ? Pela Contratada.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 04 de dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 001/2017 CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2017 PROC. ADM MTB/ RN Nº 1707250004 ? TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2017

CONTRATANTE: Município de Timbaúba dos Batistas/ RN; CONTRATADA: FRANCISCO A CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI; OBJETO: Readequação do Contrato Administrativo nº 036/2017; VALOR DO ADITIVO: acréscimo de R$ 11.175,53 (onze mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos); VALOR DO CONTRATO READEQUADO: R$ 55.909,53 (cinquenta e cinco mil e novecentos e nove reais e cinquenta e três centavos); VIGÊNCIA: a partir da subscrição deste; SUBSCRITORES: Chilon Batista de Araújo Neto ? pelo Contratante e Raimundo de Morais Lisboa Neto ? pela Contratada.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 04 de dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/12/2017. Edição 1658

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DISPENSA N° 029/2017 ? PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1712050013.

CONTRATANTE: Município de Timbaúba dos Batistas ? RN; CONTRATADO: GUSTAVO DANTAS DE CARVALHO; OBJETO: Contratação Direta de eletrotécnico para execução dos serviços de elaboração de projeto elétrico de iluminação pública; PRAZO PARA EXECUÇÃO: em até 05 dias do recebimento da OES; VALOR GLOBAL: R$ 2.506,50 (dois mil e quinhentos e seis reais e cinquenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

09.15.122.0013.1315.2038 ? Manutenção das Atividades da Sec. Municipal de Transportes, obras e serviços urbanos; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 ? Outros serviços de Terceiros (PF); FONTE: 01000; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 24, II.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 05 de Dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2017. Edição 1657

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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
ATA DA SESSÃO PÚBLICA PROCESSO ADMINISTRATIVO MTB/ RN N° 1710100004 CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017

ATA DA SESSÃO PÚBLICA  

PROCESSO ADMINISTRATIVO MTB/ RN n° 1710100004

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017

OBJETO: Credenciamento para Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para as Escolas da Rede Municipal de ensino, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em conformidade com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a Resolução/CD/FNDE nº. 26, de 17 de junho de 2013, e Lei 8.666/93, e Resolução nº 004/2013 ? TCE/ RN.

PREÂMBULO

 

No dia 01 de Dezembro de 2017, às 08:00 horas, reuniram-se na sala de reunião do prédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS RN, sito na Rua Rui Barbosa, 48, centro, reuniram-se os Membros da CPL, Romualdo dos Santos, Francisca Bernardo de Souza e Gelson Clemente de Araújo, designados pela Portaria 038/2017, para a Sessão Pública em epígrafe.

 

Conforme preconiza a Lei, foi dada publicidade do certame nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios do Estado do RN (FEMURN), Diário Oficial da União (DOU), e site oficial do Município para conhecimento dos Agricultores do ramo pela segunda vez.

 

Hoje, dia do certame não compareceu nenhum Agricultor do ramo interessado em participar da presente licitação.

 

Nada mais havendo a ser dito ou questionado, a presente ata vai assinada por todos os presentes.

 

ASSINAM:

CPL

 

Romualdo dos Santos	Francisca Bernardo de Souza
Presidente	Apoio
Gelson Clemente de Araújo
Apoio

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2017. Edição 1657

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2017 CREDENCIAMENTO N° 002/2017 ? PROCESSO ADM MTB/ RN N° 1711220001

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/RN; CREDENCIADO: SEVERINO ELÍZIO DA SILVA; OBJETO: Credenciamento dos serviços de Auxiliar de pintor; VIGÊNCIA: 30 de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2018; VALOR DA DIÁRIA: R$ 60,00 (sessenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

09.15.122.0013.1315.2038- Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de transportes, obras e serviços urbanos; ELEMENTO DE DESPESA: 339036 ? Outros serviços de terceiros ? PF; 449039; FONTE: 01000; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Art. 25, caput; SUBSCRITORES: Chilon Batista de Araújo Neto ? pelo Credenciante e Severino Elízio da Silva - pela Credenciada.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 30 de Novembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2017. Edição 1657

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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA Nº 029/2017

Ref. Processo Licitatório MTB/ RN nº 1712050013.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.

 

ASSUNTO: Contratação Direta de eletrotécnico para execução dos serviços de elaboração de projeto elétrico de iluminação pública.

 

TERMO DE DISPENSA Nº 029/2017

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICO o objeto respectivo ao prestador de serviços GUSTAVOS DANTAS DE CARVALHO, perfazendo a importância global de R$ 2.506,50 (dois mil e quinhentos e seis reais e cinquenta centavos).

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II, da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta de eletrotécnico para execução dos serviços de elaboração de projeto elétrico de iluminação pública, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas do Município de Timbaúba dos Batistas/RN.

 

DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 05 de dezembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2017. Edição 1657

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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MTB/ RN n° 1711220001.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

 

ASSUNTO: Credenciamento de profissionais para execução dos serviços de pedreiro, auxiliar de pedreiro, pintor, auxiliar de pintor, carpinteiro e auxiliar de carpinteiro, bombeiro hidráulico e auxiliar de Bombeiro hidráulico.

 

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 006/2017

 

De acordo.

Diante da análise técnica da Comissão Permanente de Licitação deste Município e do Parecer favorável emitido pela Procuradoria Jurídica deste Município, DETERMINO que se proceda, com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, ao Credenciamento de: Severino Elízio da Silva - serviços de Auxiliar de Pintor, a fim de atender, nos termos da SOLICITAÇÃO INICIAL, as necessidades e demandas do Município de Timbaúba dos Batistas/RN.

Em respeito ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 25, caput da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Finanças e Tributação que emita NOTA DE EMPENHO em favor das supracitadas empresas, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Timbaúba dos Batistas/RN, 30 de Novembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/12/2017. Edição 1657

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º140 /2017-GPMTB.

Dispõe sobre a concessão de férias para Servidor.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS ? RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de acordo com o que dispõe o artigo 84 e seguintes da Lei Complementar Municipal 002/1997, de 06 de fevereiro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civil Municipal).

 

R E S O L V E:

 

Art. 1. ° - Conceder FÉRIAS a Servidora:

 

I ? JOSÉLIA ALVES DOS SANTOS, ocupante do cargo de PROFESSORA NÍVEL I J, referente ao exercício 2016, de 14 de novembro 14 de dezembro de 2017;

 

Art. 2. ° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Timbaúba dos Batistas/RN, 29 de novembro de 2017

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/12/2017. Edição 1655

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GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA Nº 028/2017

Ref. Processo Administrativo MTB/ RN nº 1711290004.

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Saúde

 

ASSUNTO: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS/ RN

 

TERMO DE DISPENSA nº 028/2017

 

Analisando, minuciosamente, as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos aos princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público. De acordo.

HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICADO o objeto respectivo a empresa ONLINE CERTIFICADORA LTDA-EPP, perfazendo a importância global de R$ 545,00 ( quinhentos e quarenta e cinco reais);

DETERMINO que se proceda, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 24, II da Lei n° 8.666/93, a Contratação Direta dos serviços de certificação digital, a fim de atender, nos termos da Solicitação Inicial, as necessidades e demandas do Fundo Municipal de Saúde de Timbaúba dos batistas/ RN.

DETERMINO que se dê publicidade na forma regulamentar e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para as providências de estilo.

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 29 de Novembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/11/2017. Edição 1653

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GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DISPENSA N° 027/2017 ? PROC ADMINISTRATIVO MTB/ RN N° 1711280001

CONTRATANTE: Município de Timbaúba dos Batistas/ RN; CONTRATADA: ADEILSON BEZERRA DE MEDEIROS 48165107453; OBJETO: Fornecimento de Fogos de Artifícios; PRAZO PARA ENTREGA: Até trinta (5) dias do recebimento da Autorização de compra; VALOR GLOBAL: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais); 03.04.122.0003.0305.2005 ? Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração, 12.21.695.0017.1705.2043- Manutenção das Atividades da Secretaria do Desporto, Turismo e Eventos; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30 ? Material de Consumo; FONTE: 01000 ? Recursos Ordinários; FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993, Art. 24, II

 

Timbaúba dos Batistas/ RN, 28 de novembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/11/2017. Edição 1652

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 005/2017, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017

Altera os ?Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD)? do Orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS - RN, no uso de atribuições que lhe são conferidas por Lei e de conformidade com o que faculta o Art. 6º, Inciso II, da Lei Nº 374/2016, de 19 de dezembro de 2016, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas para o exercício financeiro de 2017.

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica o Setor Contábil autorizado a remanejar a importância de R$ 652.426,44 (SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) visando à readequação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do remanejamento de que trata o artigo anterior, a anulação de igual importância das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

 

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas - RN, 01 de setembro de 2017.

 

CHILON BATISTA DE ARAÚJO NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS DO DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 005/2017, de 01 de setembro de 2017.

 

ANEXO I ? REMANEJAMENTO

 

DATA	UN	PROJ	CONTA	FONTE	E	VALOR
01/09/2017	03	04.122.0003.0301.2053	4490520000	1000	F	1.800,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3350410000	1000	F	500,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390300000	1000	F	2.000,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390300000	1000	F	1.500,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390300000	1000	F	900,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390390000	1000	F	1.300,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390390000	1000	F	2.000,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390390000	1000	F	2.000,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390390000	1000	F	200,00
01/09/2017	03	04.122.0003.0305.2005	3390390000	1000	F	2.000,00
01/09/2017	03	28.123.0003.0309.2054	3290210000	1000	F	3.000,00
01/09/2017	05	04.123.0006.0601.2007	3390140000	1000	F	100,00
01/09/2017	05	04.123.0006.0601.2007	3390140000	1000	F	350,00
01/09/2017	05	04.123.0006.0601.2007	3390390000	1000	F	2.000,00
01/09/2017	05	04.123.0006.0601.2007	3390390000	1000	F	1.000,00
01/09/2017	06	04.122.0007.0718.2010	3190040000	1000	S	1.000,00
01/09/2017	06	04.122.0007.0718.2010	3190040000	1000	S	5.800,00
01/09/2017	06	04.122.0007.0718.2010	3390360000	1000	S	1.500,00
01/09/2017	06	08.122.0007.0709.2022	3390300000	1000	S	500,00
01/09/2017	06	08.244.0007.0702.2060	3390300000	1029	S	1.000,00
01/09/2017	06	08.244.0007.0703.2072	3390390000	1029	S	RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE DE 2017 - RECEITA - GABINETE DO PREFEITO - 59CBFD98 29/11/2017 Imprimir a Matéria ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMBAÚBA DOS BATISTAS GABINETE DO PREFEITO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º BIMESTRE DE 2017 - RECEITA ANEXO 01 Poder/Órgão: PREF.MUN.TIMBAÚBA DOS BATISTAS Balanço Orçamentário - Receita Bimestre de Referência: 05/2017 RREO - Anexo1 (LRF, Art. 52, Inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) em Reais RECEITAS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS SALDO (a-c) No Bimestre (b) % (b/a) Até o Bimestre (c) % (c/a) RECEITAS CORRENTES 18.398.295,00 18.398.295,00 1.755.521,53 9,50 10.030.488,48 54,50 8.367.806,52 RECEITA TRIBUTARIA 312.300,00 312.300,00 26.793,65 8,60 166.088,13 53,20 146.211,87 IMPOSTOS 306.000,00 306.000,00 26.709,10 8,70 165.619,47 54,10 140.380,53 IMPOSTO S/PROP.TERR.PRED.URBAN 10.000,00 10.000,00 204,42 2,00 2.465,78 24,70 7.534,22 IMP. D/RENDA RETIDO NAS FONTES S/REND. TRABALHO 140.000,00 140.000,00 16.566,50 11,80 107.936,52 77,10 32.063,48 IMPOSTO S/ T. BENS IM. INTER VIVOS 10.000,00 10.000,00 201,00 2,00 3.381,00 33,80 6.619,00 IMPOSTO S/ SERV. Q. NATUREZA 146.000,00 146.000,00 9.737,18 6,70 51.836,17 35,50 94.163,83 TAXAS 6.300,00 6.300,00 84,55 1,30 468,66 7,40 5.831,34 TAXA DE LICENCA P/FUNC.EST.COM.IND.E OUTROS 300,00 300,00 - - - - 300,00 OUTRAS TAXAS D/PODER DE POLICIA 3.000,00 3.000,00 74,55 2,50 386,55 12,90 2.613,45 OUTRAS TAXAS P/PRESTACAO DE SERVICOS 3.000,00 3.000,00 10,00 0,30 82,11 2,70 2.917,89 RECEITA DE CONTRIBUICOES - - 10.297,80   66.883,61   - 66.883,61 CONTRIB. P/CUST.D/SERV. D/ILUMINACAO PUBLICA-COSIP - - 10.297,80   66.883,61   - 66.883,61 CONTRIB. P/CUST.D/SERV. D/ILUMINACAO PUBLICA-COSIP - - 10.297,80   66.883,61   - 66.883,61 RECEITA PATRIMONIAL 230.150,00 230.150,00 12.323,69 5,40 84.545,67 36,70 145.604,33 RECEITAS IMOBILIARIAS 3.400,00 3.400,00 340,00 10,00 1.700,00 50,00 1.700,00 ALUGUEIS E ARRENDAMENTOS 1.600,00 1.600,00 340,00 21,30 1.530,00 95,60 70,00 ARRENDAMENTOS 1.800,00 1.800,00 - - 170,00 9,40 1.630,00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIO 211.750,00 211.750,00 11.983,69 5,70 82.845,67 39,10 128.904,33   « Links Anteriores Mais Links » Avisos de Licitação Câmara Municipal Corona Vírus Leis Municipais Ouvidoria Municipal Portal do Contribuinte Sistema de Gestão Escolar Contra-Cheque On-line E-mail institucional Portal do Servidor Nova Demanda Acompanhar e Estatísticas SIC PRESENCIAL Rua Rui Barbosa, 48 - Centro | CEP: 59.320-000 HORÁRIO DE ATENDIMENTO Segunda a sexta-feira das 08h às 13h Feito com e profissionalismo por ATENÇÃO Você está sendo redirecionado para outra página que possuí as informações solicitadas. Se estive ciente disso, confirme. Cancelar Quero Ir