Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício Financeiro de 2017.

Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100 parágrados 3º e 4º da Constituição Federal.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

Dispõe sobre a atualização da Tabela Remuneratória dos Profissionais da Educação Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o conselho e o Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas do Município de Timbaúba dos Batistas-RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância.