LEI N° 451/2022
04/07/2022
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienar bens considerados
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público como veículos, máquinas, equipamentos e sucatas, considerados
de propriedade do município de Timbaúba dos Batistas/RN e dá outras providências.
LEI N° 449/2022
24/06/2022
Dispõe sobre o reajuste em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) do valor do
piso salarial dos profissionais efetivos do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Timbaúba dos Batistas e implementa atualização geral de remuneração
em 17,27% (dezessete vírgula vinte e sete por cento)
LEI N° 448/2022
24/06/2022
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.
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