Estabelece a equiparação dos vencimentos dos
servidores públicos do Município de Timbaúba dos
Batistas ao salário mínimo vigente no país,
estabelecido pela Medida Provisória nº 1.091, de 30
de dezembro de 2021.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte – CIM-SERIDÓ, bem como a
adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.

Dispõe sobre o reajuste em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) do valor do
piso salarial dos profissionais efetivos do Magistério Público da Educação Básica do
Município de Timbaúba dos Batistas e implementa atualização geral de remuneração
em 17,27% (dezessete vírgula vinte e sete por cento)

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão público para alienar bens considerados
economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso
permanente no serviço público como veículos, máquinas, equipamentos e sucatas, considerados
de propriedade do município de Timbaúba dos Batistas/RN e dá outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
a denominar Rua Dulcina Dulce de Araujo, a
Rua com as seguintes descrições: localização de
acesso ao leste com o terreno onde é situada a
torre de sinal de TV local, ao oeste com espólio
do senhor Dinaldo Batista de Araujo; e da
outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal
a denominar ruas no município.

Dispõe sobre a denominação de ruas situadas
no Município de Timbaúba dos Batistas/RN e dá
outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar o
Protocolo de Intenções e a sua participação no
Consórcio Publico Intermunicipal de Saude do
Serido CISS/SERIDO, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo regime jurídico
adotado para Consórcios Publicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ratificar o
Protocolo de Intenções e a sua participação no
Consórcio Público Interfederativo de Saude do
SeridoCIS/SERIDO, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo regime jurídico
adotado para Consórcios Publicos, na forma e
condições previstas pela Lei Federal nº
11.107/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da
Democratização da Gestão Escolar no âmbito
da Rede Publica Municipal de Ensino de
Timbauba dos Batistas/RN e dá outras
providências

Denomina Logradouro Público da Zona Urbana
de Timbaúba dos Batistas, de “Largo Dona
Sérvula”

“Reconhece entidade como utilidade pública
municipal a Associação das Bordadeiras de
Timbaúba dos Batistas/RN e dá outras
providências.”

“Autoriza ao Poder Executivo Municipal a
abrir Créditos Adicionais Suplementares e
Especiais e dá outras providências.”

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Contrato de Cessão de Imóvel Público com a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e
dá outras providências. ”