Legislação

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LEI Nº 347/15

23/04/2015

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, e dá outras providências.

LEI Nº 346/15

09/04/2015

Altera o Art. 3º da Lei Municipal Nº 294/2010 e dá outras providências.

LEI Nº 345/15

27/02/2015

Dispõe sobre a atualização da Tabela Remuneratória dos Profissionais da Educação Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 344/15

27/02/2015

Equipara os vencimentos dos servidores públicos Municipais ao Valor do Salário Mínimo Vigente de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

 



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