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2024



14/04/2024 - DECRETO Nº 008/2024, DE 14 DE ABRIL DE 2024.
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26/03/2024 - DECRETO Nº 007/2024, DE 26 DE MARÇO DE 2024.
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11/03/2024 - DECRETO N° 004/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024
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11/03/2024 - DECRETO Nº 005, DE 11 DE MARÇO DE 2024
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11/03/2024 - DECRETO Nº 006, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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02/02/2024 - DECRETO Nº 003, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
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01/02/2024 - DECRETO Nº 002/2024, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2024
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03/01/2024 - DECRETO Nº 001/2024, DE 03 DE JANEIRO DE 2024.
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