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2004
30/12/2004 - LEI Nº 218/2004, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.
Cria a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
30/01/2004 - LEI Nº 007/04
EMENTA: Estabelece e implanta organização administrativa do Poder executivo: dispõe sobre a organização e competência geral dos órgãos do Executivo: cria, modifica, e extingue órgão c cargos e dá outras providências.
