Institui a adoção, em caráter transitório, por parte do Município, do Código Estadual de Saúde — Lei Complementar n° 31, de 24 de Novembro de 1982 e respectivo regulamento — Decreto n° 8.739, de 13 de Outubro de 1983, na execução dos serviços e ações de vigilância sanitária e , das demais Legislação e normas Federais e Estaduais, que regem a matéria e dá outras providências.