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DECRETO N.º 171

28/11/2019

Institui os preços públicos específicos para a utilização das vias públicas municipais por ocasião dos festejos alusivos ao Padroeiro da Cidade, São Severino Mártir, realizados entre 13 e 22 de dezembro de 2019, fixa valores e dá outras providências.

DECRETO N° 154/219 - GPMTB

02/01/2019

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
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