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15/04/2025 - DECRETO 001, DE 15 DE ABRIL DE 2025
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15/04/2025 - DECRETO 002, DE 15 DE ABRIL DE 2025
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17/04/2025 - DECRETO 003, DE 17 DE ABRIL DE 2025
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20/04/2025 - DECRETO 004, DE 29 DE ABRIL DE 2025
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26/04/2025 - DECRETO 005, DE 26 DE MAIO DE 2025
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03/06/2025 - DECRETO 006, DE 03 DE JUNHO DE 2025
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11/06/2025 - DECRETO 007, DE 11 DE JUNHO DE 2025
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18/06/2025 - DECRETO 008, DE 18 DE JUNHO DE 2025
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18/06/2025 - DECRETO 009, DE 18 DE JUNHO DE 2025
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27/06/2025 - DECRETO 011, DE 27 DE JUNHO DE 2025
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08/07/2025 - DECRETO 010, DE 08 DE JULHO DE 2025
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28/07/2025 - DECRETO 012, DE 28 DE JULHO DE 2025
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25/09/2025 - DECRETO 013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
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22/10/2025 - DECRETO 014, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
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25/10/2025 - DECRETO 015, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
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