| MODALIDADE/Nº: | TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2018 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO: | Sexta-Feira, 5 de Janeiro de 2018 |
| DATA DA REUNIÃO: | 23/01/2018 às 08:00 horas |
| VALOR ESTIMADO (R$): | R$ 103.800,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 1801020001 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação dos serviços técnicos de contabilidade pública e apoio administrativo |
1) Contratação dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública, apoio administrativo e treinamento de pessoal nos setores contábil, financeiro e pessoal do Município especificados a seguir: Serviços de contabilidade em geral nas classificações e lançamentos contábeis dos empenhos, notas de empenhos das dotações orçamentárias, levantamentos mensais dos Balancetes de RECEITAS e DESPESAS, elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao final do Bimestre. Elaboração e envio do Relatório de Gestão Fiscal ao final do quadrimestre/semestre (conforme legislação), do Relatório Anual e dos resumos para publicação no Diário Oficial do Estado e do Município; Elaboração e envio do Orçamento Anual, dos anexos de metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e elaboração e envio do Plano Plurianual; Elaboração e envio do SIOPE bimestral; Elaboração e envio da DCTF mensal; Elaboração e envio dos relatórios bimestrais do SICONFI; Elaboração e envio bimestral dos Relatórios do Sistema de Auditoria Informatizada – SIAI do Município. Consolidação das prestações de contas dos Caixas Escolares e apoio a Secretaria de Educação na elaboração de prestação de contas dos Caixas Escolares do Município. Elaboração de Prestações de Contas dos seguintes programas: FNDE/SIGPC; Educação de Jovens e Adultos; Brasil Carinhoso; Brasil Profissionalizado; Caminho da Escola; Formação pela Escola; PAR – Plano de Ações Articuladas; PDDE – Dinheiro Direto na Escola; PNAE – Alimentação Escolar; PNATE – Transporte Escolar; PNBE – Biblioteca da Escola; PNLD – Livro Didático; Pro-Infância – Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil; ProInfo – Programa Nacional de Tecnologia Educacional; e outros. Elaboração dos seguintes documentos de contas anuais de governo do Prefeito, em conformidade com o Anexo II da Resolução nº 012/2016-TCE: Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 01 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 02 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Programa de trabalho (Anexo 06 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Programa de trabalho de governo – demonstrativo de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades (Anexo 07 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstrativo da despesa por funções, programas e subprogramas conforme o vínculo com os recursos (Anexo 08 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstrativo da despesa por órgãos e funções (Anexo 09 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Comparativo da receita orçada com a arrecadada (Anexo 10 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Comparativo da despesa autorizada com a realizada (Anexo 11 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Balanço Financeiro (Anexo13 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Balanço Patrimonial (Anexo14, previstas na Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstração da dívida fundada interna por contrato (Anexo16 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstração da dívida fundada externa por contrato. PDF e XML Gestor e Contabilista 15 Demonstração da dívida flutuante (Anexo 17 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei Federal nº. 4.320/64), de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; Demonstração dos Fluxos de Caixa (Anexo 18 de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público); Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (Anexo19 de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público); Notas Explicativas; Balancete Consolidado da Receita e da Despesa; Relação dos bens de natureza permanente, identificando os móveis, imóveis, industriais e semoventes, incorporados e baixados do patrimônio no exercício, observando-se que, quando a baixa decorrer de alienação, deve ser identificado o número do processo licitatório e, em se tratando de bens imóveis, a respectiva lei autorizativa, indicando-se, ainda, em notas explicativas, o critério de mensuração, avaliação ou reavaliação dos elementos patrimoniais permanentes; Demonstrativo dos restos a pagar inscritos e discriminando os processados e não processados, os pagos e os cancelados no exercício, bem como os inscritos em exercícios anteriores e processados no exercício, aplicando-se em todos os casos a identificação da classificação despesa funcional programática, fontes dos recursos, devendo ser utilizado o modelo constante do Quadro nº 01 do Anexo III da Resolução; Relação consolidada dos empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados, pagos e cancelados, por unidade orçamentária, contendo: fonte dos recursos, número do empenho, nome do credor, classificação funcional programática, valor e data da realização do empenho e da liquidação, conforme Quadro nº 2 do Anexo III da Resolução; Originais dos extratos bancários do mês de dezembro, com saldo, referentes às contas mantidas em instituições financeiras pela Administração Municipal, inclusive os daquelas sem movimentação no período, acompanhados, quando for o caso, das correspondentes conciliações de saldos, cujos saldos deverão ser transcritos para o Quadro nº 3 do Anexo III da Resolução; Demonstração da origem e aplicação de recursos não consignados no orçamento, de forma detalhada por grupos, modelo do Quadro nº 04 do Anexo III da Resolução; Discriminação dos responsáveis por adiantamentos, bens ou valores da administração, com posição em aberto em 31 de dezembro, especificando valor total, data de constituição da responsabilidade, nome e matrícula do responsável; Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD; Cópias de leis e decretos relativos a aberturas de créditos adicionais, acompanhado do Quadro nº 05 do Anexo III da Resolução e reajuste salarial; Relação dos convênios vigentes e das transferências realizadas no decorrer do exercício, especificando convenentes, objeto, valor, vigência, fonte de recursos, conta bancária específica e movimentação financeira ocorrida no exercício, bem como, quando for o caso, a acumulada até o exercício; Relação, por ordem cronológica de apresentação, de precatórios judiciais com os respectivos beneficiários, citando os que foram e os que não foram pagos, até o final do exercício; Demonstrativo da aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o Quadro nº 06 do Anexo III da Resolução; Demonstrativo da aplicação nas ações e serviços públicos de saúde, consoante o Quadro nº 07 do Anexo III da Resolução; Declaração da dívida ativa inscrita, cobrada e prescrita no exercício, especificando os valores alusivos aos créditos de natureza tributária e não tributária; Comprovantes da conta "valores" em 31 de dezembro, emitidos pelas respectivas empresas das quais o município detenha ações; Boletim de caixa e bancos referente ao último dia útil do exercício; Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), correspondente ao Quadro nº 08 do Anexo III da Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo; Demonstrativo de recolhimento das contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), correspondente ao Quadro nº 09 do Anexo III da Resolução, com suas subdivisões, devidamente preenchido, englobando as contribuições do Poder Legislativo e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo; Consolidação do RREO bimestralmente de todos os entes do Município. Elaboração dos documentos de contas anuais de gestão do Prefeito, em conformidade com o Anexo IV, grupo 04, da Resolução nº 012/2016-TCE: (08) Conciliações Bancárias - Conciliações bancárias de todas as contas existentes, referentes a cada mês do exercício ou do período da gestão, detalhando cada pendência que contribuiu para as possíveis diferenças existentes entre os saldos do Razão e do Extrato Bancário; (13) Balanço Orçamentário - Balanço Orçamentário previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (14) Balanço Financeiro - Balanço Financeiro previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (15) Balanço Patrimonial - Balanço Patrimonial previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (16) Variações Patrimoniais - Demonstração das Variações Patrimoniais prevista no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do PDF Resolução nº 012/2016-TCE/RN 51 Item Nome Documento Formato Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (17) Fluxos de Caixa - Demonstração dos Fluxos de Caixa, de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (18) Mutações do Patrimônio Líquido - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada, obrigatória para as empresas estatais dependentes, desde que constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação, de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (19) Notas Explicativas - Notas explicativas das Demonstrações Contábeis previstas na Lei Federal nº. 4.320/64, de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (20) Receita e Despesa - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/1964; (21) Despesa por Funções - Demonstração da Despesa pelas funções segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/1964; (22) Despesa por Categoria Econômica - Demonstração da Despesa pelas Categorias Econômicas segundo as funções, de acordo com o Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/1964; (23) Despesa por U. O. e Categoria Econômica - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias segundo as categorias econômicas, de acordo com Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/1964; (24) Despesa por U. O. segundo as Funções - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias segundo as funções, de acordo com o Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/1964. (25) Receita Orçada e Arrecadada - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, de acordo com o Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/1964; (26) Despesa Autorizada e Realizada - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, de acordo com o Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964; (27) Dívida Fundada - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, de acordo com o Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/1964; (28) Dívida Flutuante - Demonstrativo da Dívida Flutuante, de acordo com o Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/1964; (29) Balancete de Verificação - Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício em referência, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de custos, informando saldo anterior, o total de débito, o total de crédito e o saldo final; (30) Contabilista Responsável - Identificação do responsável pela elaboração dos demonstrativos e escrituração contábeis, contendo: nome, CRC, categoria, CPF, RG e endereço atualizado; (41) Créditos Adicionais - Demonstrativo das leis e decretos referentes aos Créditos Adicionais abertos no exercício, para a unidade jurisdicionada, conforme Modelo 22 do Anexo V da Resolução; (42) Restos a Pagar - Demonstração dos valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados, com justificativas para os cancelamentos ocorridos no exercício e para as pendências de exercícios anteriores. Quando no último ano de mandato, devem ser segregados os contraídos no primeiro quadrimestre dos contraídos nos dois últimos quadrimestres. O demonstrativo deverá conter, no mínimo, as informações do Modelo 23 do Anexo V da Resolução; 1. Contratação dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública, apoio administrativo e treinamento de pessoal nos setores contábil, financeiro e pessoal do Fundo de Saúde especificados a seguir: Serviços de contabilidade em geral nas classificações e lançamentos contábeis dos empenhos, notas de empenhos das dotações orçamentárias, levantamentos mensais dos Balancetes de RECEITAS e DESPESAS, elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao final do Bimestre. Elaboração e envio do Relatório de Gestão Fiscal ao final do quadrimestre/semestre (conforme legislação), do Relatório Anual e dos resumos para publicação no Diário Oficial do Estado e do Município; Elaboração e envio do SIOPS bimestral; Elaboração e envio bimestral dos Relatórios do Sistema de Auditoria Informatizada – SIAI do Fundo Municipal de Saúde; Elaboração dos documentos de contas anuais de gestão do Secretário de Saúde, em conformidade com o Anexo IV, grupo 04, da Resolução nº 012/2016-TCE: (08) Conciliações Bancárias - Conciliações bancárias de todas as contas existentes, referentes a cada mês do exercício ou do período da gestão, detalhando cada pendência que contribuiu para as possíveis diferenças existentes entre os saldos do Razão e do Extrato Bancário; (13) Balanço Orçamentário - Balanço Orçamentário previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (14) Balanço Financeiro - Balanço Financeiro previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (15) Balanço Patrimonial - Balanço Patrimonial previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (16) Variações Patrimoniais - Demonstração das Variações Patrimoniais prevista no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do PDF Resolução nº 012/2016-TCE/RN 51 Item Nome Documento Formato Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (17) Fluxos de Caixa - Demonstração dos Fluxos de Caixa, de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (18) Mutações do Patrimônio Líquido - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada, obrigatória para as empresas estatais dependentes, desde que constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação, de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (19) Notas Explicativas - Notas explicativas das Demonstrações Contábeis previstas na Lei Federal nº. 4.320/64, de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (20) Receita e Despesa - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/1964; (21) Despesa por Funções - Demonstração da Despesa pelas funções segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/1964; (22) Despesa por Categoria Econômica - Demonstração da Despesa pelas Categorias Econômicas segundo as funções, de acordo com o Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/1964; (23) Despesa por U. O. e Categoria Econômica - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias segundo as categorias econômicas, de acordo com Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/1964; (24) Despesa por U. O. segundo as Funções - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias segundo as funções, de acordo com o Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/1964. (25) Receita Orçada e Arrecadada - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, de acordo com o Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/1964; (26) Despesa Autorizada e Realizada - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, de acordo com o Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964; (27) Dívida Fundada - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, de acordo com o Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/1964; (28) Dívida Flutuante - Demonstrativo da Dívida Flutuante, de acordo com o Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/1964; (29) Balancete de Verificação - Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício em referência, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de custos, informando saldo anterior, o total de débito, o total de crédito e o saldo final; (30) Contabilista Responsável - Identificação do responsável pela elaboração dos demonstrativos e escrituração contábeis, contendo: nome, CRC, categoria, CPF, RG e endereço atualizado; (41) Créditos Adicionais - Demonstrativo das leis e decretos referentes aos Créditos Adicionais abertos no exercício, para a unidade jurisdicionada, conforme Modelo 22 do Anexo V da Resolução; (42) Restos a Pagar - Demonstração dos valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados, com justificativas para os cancelamentos ocorridos no exercício e para as pendências de exercícios anteriores. Quando no último ano de mandato, devem ser segregados os contraídos no primeiro quadrimestre dos contraídos nos dois últimos quadrimestres. O demonstrativo deverá conter, no mínimo, as informações do Modelo 23 do Anexo V da Resolução; 2. Contratação dos serviços técnicos de assessoria em contabilidade pública, apoio administrativo e treinamento de pessoal nos setores contábil, financeiro e pessoal do Fundo de Assistência Social especificados a seguir: Serviços de contabilidade em geral nas classificações e lançamentos contábeis dos empenhos, notas de empenhos das dotações orçamentárias, levantamentos mensais dos Balancetes de RECEITAS e DESPESAS, elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao final do Bimestre. Elaboração e envio do Relatório de Gestão Fiscal ao final do quadrimestre/semestre (conforme legislação), do Relatório Anual e dos resumos para publicação no Diário Oficial do Estado e do Município; Elaboração e envio bimestral dos Relatórios do Sistema de Auditoria Informatizada – SIAI do Fundo Municipal de Assistência Social; Elaboração dos documentos de contas anuais de gestão do Secretário de Assistência Social, em conformidade com o Anexo IV, grupo 04, da Resolução nº 012/2016-TCE: (08) Conciliações Bancárias - Conciliações bancárias de todas as contas existentes, referentes a cada mês do exercício ou do período da gestão, detalhando cada pendência que contribuiu para as possíveis diferenças existentes entre os saldos do Razão e do Extrato Bancário; (13) Balanço Orçamentário - Balanço Orçamentário previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (14) Balanço Financeiro - Balanço Financeiro previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (15) Balanço Patrimonial - Balanço Patrimonial previsto no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (16) Variações Patrimoniais - Demonstração das Variações Patrimoniais prevista no art. 101 da Lei Federal nº. 4.320/64 e de acordo com a última edição vigente do PDF Resolução nº 012/2016-TCE/RN 51 Item Nome Documento Formato Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (17) Fluxos de Caixa - Demonstração dos Fluxos de Caixa, de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (18) Mutações do Patrimônio Líquido - Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido – DMPL consolidada, obrigatória para as empresas estatais dependentes, desde que constituídas sob a forma de sociedades anônimas, e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação, de acordo com a última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (19) Notas Explicativas - Notas explicativas das Demonstrações Contábeis previstas na Lei Federal nº. 4.320/64, de acordo com orientações da última edição vigente do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público; (20) Receita e Despesa - Demonstração da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o Anexo 1 da Lei Federal nº 4.320/1964; (21) Despesa por Funções - Demonstração da Despesa pelas funções segundo as Categorias Econômicas, de acordo com o Anexo 6 da Lei Federal nº 4.320/1964; (22) Despesa por Categoria Econômica - Demonstração da Despesa pelas Categorias Econômicas segundo as funções, de acordo com o Anexo 7 da Lei Federal nº 4.320/1964; (23) Despesa por U. O. e Categoria Econômica - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias segundo as categorias econômicas, de acordo com Anexo 8 da Lei Federal nº 4.320/1964; (24) Despesa por U. O. segundo as Funções - Demonstração da Despesa pelas unidades orçamentárias segundo as funções, de acordo com o Anexo 9 da Lei Federal nº 4.320/1964. (25) Receita Orçada e Arrecadada - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada, de acordo com o Anexo 10 da Lei Federal nº 4.320/1964; (26) Despesa Autorizada e Realizada - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, de acordo com o Anexo 11 da Lei Federal nº 4.320/1964; (27) Dívida Fundada - Demonstrativo da Dívida Fundada Interna, de acordo com o Anexo 16 da Lei Federal nº 4.320/1964; (28) Dívida Flutuante - Demonstrativo da Dívida Flutuante, de acordo com o Anexo 17 da Lei Federal nº 4.320/1964; (29) Balancete de Verificação - Balancete de verificação, com saldos acumulados no exercício em referência, detalhado até o nível de conta contábil de lançamento, abrangendo todas as contas contábeis com movimentação no exercício nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de custos, informando saldo anterior, o total de débito, o total de crédito e o saldo final; (30) Contabilista Responsável - Identificação do responsável pela elaboração dos demonstrativos e escrituração contábeis, contendo: nome, CRC, categoria, CPF, RG e endereço atualizado; (41) Créditos Adicionais - Demonstrativo das leis e decretos referentes aos Créditos Adicionais abertos no exercício, para a unidade jurisdicionada, conforme Modelo 22 do Anexo V da Resolução; (42) Restos a Pagar - Demonstração dos valores inscritos em Restos a Pagar Processados e Não Processados, com justificativas para os cancelamentos ocorridos no exercício e para as pendências de exercícios anteriores. Quando no último ano de mandato, devem ser segregados os contraídos no primeiro quadrimestre dos contraídos nos dois últimos quadrimestres. O demonstrativo deverá conter, no mínimo, as informações do Modelo 23 do Anexo V da Resolução; 3. Elaboração de defesas e pareceres técnicos contábeis e administrativos no âmbito dos encargos técnicos acima apresentados, frente aos Órgãos de Fiscalização e Controle (Ministério Público Federal (MPF) e Estadual (MPORN), Ministério Público de Contas (MPC/RN), Justiça Federal (TRF), Justiça Estadual (TJRN), Cortes de Contas Federal (TCU) e Estadual (TCE/RN). Elaboração e apresentação de palestras, conferências e painéis em Audiências Públicas e Treinamentos a fim de debater os assuntos relevantes à Administração Pública, relacionados aos seguintes aspectos legais: Elaboração de Orçamento Público Participativo: Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual; Resoluções do Tribunal de Contas; Execução das Despesas Públicas; Controladoria; Governança; Rotinas Contábeis e Administrativas; Despesas com Pessoal; e assuntos afins. |
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| DATA DA HOMOGAÇÃO: | 23/01/2018 |
| DATA DA CONTRATAÇÃO: | 23/01/2018 |
| DATA FINAL DA VIGÊNCIA: | 31/12/2018 |
| VALOR CONTRATADO: | R$ 96.050,00 |
| Participantes: | VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 14.103.445/0001-01 |
| Vencedores: | VITÓRIAS CONTABILIDADE & APOIO ADMINISTRATIVO SOCIEDADE SIMPLES LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 14.103.445/0001-01 |
SIC PRESENCIAL
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