Legislação

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Lei Paulo Gustavo



30/11/2023 - TERMO ADITIVO Nº 001/2023
31/08/2023 - RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 - MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO
31/08/2023 - RESULTADO FINAL - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 - JOSÉ RAIMUNDO DE ALMEIDA
30/08/2023 - TERMO ADITIVO Nº 001/2023
21/08/2023 - RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO
21/08/2023 - RESULTADO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO.
21/08/2023 - RESULTADO DEFINITIVO DE HABILITAÇÃO
21/08/2023 - RESULTADO DEFINITIVO DE HABILITAÇÃO.
16/06/2023 - Diálogos Culturais
16/06/2023 - Cadastro Cultural