Legislação

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DECRETO Nº 183/2020 - GPMTB

05/06/2020

Decreta a proibição do acendimento de fogueiras em período junino no Município de Timbaúba dos Batistas/RN do ano de 2020 em razão da Pandemia do COVID19, e dá outras providências.

DECRETO n.º 182/2020-GPMTB

02/06/2020

Declara estado de calamidade pública no Município
de Timbaúba dos Batistas/RN para enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).

 
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