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LEGISLAÇÕES COVID-19
05/06/2020 - DECRETO Nº 183/2020 - GPMTB
Decreta a proibição do acendimento de fogueiras em período junino no Município de Timbaúba dos Batistas/RN do ano de 2020 em razão da Pandemia do COVID19, e dá outras providências.
02/06/2020 - DECRETO n.º 182/2020-GPMTB
Declara estado de calamidade pública no Município
de Timbaúba dos Batistas/RN para enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
de Timbaúba dos Batistas/RN para enfrentamento da
pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
