Solicitar Informação
| Campos obrigatórios? |
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| São campos de preenchimento com informações obrigatórias, geralmente caracterizado pela descrição de nome, e-mail, documentos, assuntos e mensagem relacionada a solicitações. |
| Pedido de Acesso à Informação negado ou sem respostas sobre o acesso à informação solicitada? |
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| Em caso de pedidos negados ou ausência de respostas sobre o acesso à informação solicitada, utilize a opção apresentação de recurso no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do acesso à informação negado. Nesta situação, o recurso é encaminhado para uma análise superior ao destinatário anterior, devendo ser apreciado sob prazo de cinco dias, a contar da sua data de apresentação, conforme determina o Art. 15 da Lei 12.645/13. |
| Um novo recurso estimado no prazo de 10 dez dias, em casos da não obtenção de respostas, a ser contado do conhecimento da decisão, poderá ser enviado à autoridade máxima do órgão ou entidade, que deverá se manifestar em cinco dias após o seu recebimento. Por fim, o solicitante receberá um e-mail com informações com o tipo de recurso a ser utilizado e os procedimentos para sua produção, de acordo com o seu pedido de acesso à informação em cumprimento ao Art. 15 da Lei 12.645/13. |
| Prazo expirado e o pedido de Acesso à Informação sem resposta? |
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| Em caso de prazo expirado ou não resposta sobre o pedido de acesso à informação, o solicitante poderá apresentar reclamação durante o período de 10 dias, à autoridade de monitoramento, devendo receber resposta no prazo de cinco dias, a contar do registro.Por fim, o solicitante receberá um e-mail com informações do tipo de recurso. |
SIC Presencial
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Rua Rui Barbosa, 48 - Centro | CEP: 59.320-000